Para as empresas que são MEI, fiquem atentos, pois vão precisar se estruturar para iniciarem as emissões de notas fiscais padronizadas a partir de 01/01/2023, conforme orientações disponibilizadas na Resolução CGSN Nº 169, de 27 de julho de 2022. Essa emissão será realizada através do portal do simples nacional, de forma gratuita.
Nos últimos anos, houve um grande volume de empresas aberta no regime do MEI, e com isso, já era de se esperar que a RFB realizasse alguma operação para ter o controle mais efetivo em cima dessas empresas, e a solução inicial foi implementar a obrigação das emissões de notas fiscais.
Por isso, é muito importante que os empresários tenham ciência de sempre buscar as alternativas legais para administrar seus negócios, para não sofrer autuações desnecessárias ou ser pego de surpresa. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por parte do microempreendedor individual é apenas o início de várias outras modificações que devem vir no futuro.
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